ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.310 DE 20 DE SETEMBRO 2023
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 1003 – Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade 2.175 – MANUTENÇAO AÇÕES/CUIDADOS À PESSOA C/ DEFICIÊNCIA
Natureza Despesa:
3390 30 Material de Consumo DR 155 .............. R$ 34.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ DR 155 ............. R$ 9.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações:
020401 10 301 1003 2.168 339030 Ficha 220 ...........................R$43.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 20 de setembro de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:17DC25AC