ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.379, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), para suprir dotações orçamentárias já existentes na LOA/2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
2051 |
339039.00 |
1012001 |
146.000,00 |
|
02 |
07 |
12 |
365 |
0004 |
2041 |
339036.00 |
1012001 |
60.000,00 |
|
02 |
07 |
12 |
365 |
0004 |
2041 |
339039.00 |
1012001 |
30.000,00 |
|
02 |
07 |
12 |
122 |
0004 |
2052 |
339036.00 |
1012001 |
70.000,00 |
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Total |
306.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada:
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
2051 |
339030.00 |
1012001 |
306.000,00 |
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Total |
306.000,00 |
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 15 de abril de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:17E95079