ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.341 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

LEI N° 3.341 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 UTILIZANDO ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a título de suplementação o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para dotações de despesas do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo:

 

02

Poder Executivo

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

02.08.05.13.391.0473.1059 Obras e Instalações Fundo Mun. Patrimônio Histórico

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações ficha: 854

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos não vinculados de impostos

R$

700.000,00

 

Art. 2º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas no art. 1º desta Lei, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, as anulações das dotações que somam R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que constam do orçamento da Câmara Municipal e que vão discriminadas:

 

01

Câmara Municipal de Guaxupé

01.01

Corpo Legislativo

 

 

01.01.01.031.0001.3002

Manutenção e/ou Conservação do Prédio da Câmara Municipal

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações ficha: 1

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

170.000,00

01.01.01.031.0001.4004

Manutenção Ativ. dos Servidores da Câmara Municipal

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ficha: 7

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

200.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais ficha: 8

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

80.000,00

3.3.90.46

Auxílio-alimentação ficha: 11

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

30.000,00

01.01.01.031.0001.4005

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

 

 

3.3.90.37

Locação de Mão-de-obra ficha: 16

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

30.000,00

01.01.01.031.0001.4013

Celebração e Manut. de Conv. para Realização de Estágios

 

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ficha: 29

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

50.000,00

01.01.01.031.0001.4014

Manut. Ativ. Comunicação Institucional

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ficha: 32

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos

R$

140.000,00

TOTAL

R$

700.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de agosto de 2026

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito De Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:18014939