ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Secretaria Municipal de Administração e Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
LEI 1607/2012
Telefone (38) 3613-1100 Fax (38) 3613-1220
CNPJ 18.283.101/0001-82
Itacarambi - MG
Lei 1607/2012
Declara de Utilidade Publica a Associação Comunitária dos Vaqueiros de Itacarambi.
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação Comunitária dos Vaqueiros de Itacarambi-MG, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 15.205.274/0001-94 de direito privado sem fins lucrativos com sede a Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1416 – centro – Itacarambi-MG.
Art. 2º - Associação Comunitária dos Vaqueiros de Itacarambi-MG, entidade sem fins lucrativos, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais, proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Itacarambi (MG), 11 de Dezembro de 2012.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal de Itacarambi
Publicado por:
Aline Nascimento Sá
Código Identificador:180ECD40