ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.857/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui o programa "De volta para minha Terra" no município de Lagoa Santa, com o objetivo de promover o retorno voluntário de pessoas em situação de vulnerabilidade social aos seus municípios de origem, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Lagoa Santa, o programa social “De volta pra minha Terra”, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de proporcionar apoio técnico e logístico à população em situação de vulnerabilidade social que, por livre e espontânea vontade, manifestar o desejo de retornar ao seu município de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. O programa deverá ser executado em consonância com o Sistema de Assistência Social e a legislação aplicável, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e os limites orçamentários do município.
Art. 2°. O programa será destinado aos munícipes que, por meio de avaliação técnica e comprovação, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Encontrar-se em situação de extrema vulnerabilidade ou risco social, atestado por laudo socioassistencial da equipe técnica do município;
II – Apresentar vínculo familiar, afetivo ou comunitário comprovado com o local de destino, demonstrando condições mínimas de acolhimento e reinserção social;
III – Manifestar o interesse voluntário e inequívoco no retorno à cidade de origem, formalizando a solicitação.
Art. 3°. O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo e disponibilidade orçamentária, os seguintes serviços e benefícios:
I – Apoio Logístico para deslocamento: encaminhamento e articulação para a viabilização de passagens de transporte terrestre, fluvial ou aéreo, conforme a distância e a necessidade comprovada;
II – Suporte ao transporte de pertences: auxílio no transporte de pertences pessoais, limitado a um volume razoável e a critérios definidos em regulamento;
III – Regularização documental: apoio na emissão e regularização de documentos civis básicos necessários para o deslocamento;
IV – Articulação Interfederativa: intermediação e contato formal com os órgãos de Assistência Social do município de destino para garantir a acolhida e o acesso a programas sociais e serviços públicos na nova localidade;
V – Apoio Psicossocial: oferta de acompanhamento psicossocial antes do deslocamento e, se possível, articulação com a rede de destino para continuidade.
Art. 4°. A coordenação e execução do programa ficarão sob a responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social, ou equivalente, do Poder Executivo Municipal, que terá as seguintes competências:
I – Avaliar e deliberar sobre as solicitações apresentadas, com base em parecer técnico multidisciplinar;
II – Manter um sistema de registro atualizado de todos os atendimentos, benefícios concedidos e resultados alcançados;
III – Realizar o monitoramento e a avaliação periódica do programa.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá utilizar canais de comunicação existentes, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para o recebimento de solicitações e orientação inicial.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal responsável, suplementadas, se necessário.
Art. 6°. O Pode Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, estabelecendo os critérios detalhados de elegibilidade, a forma de concessão dos benefícios e os limites de despesas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 30 de junho de 2026.
|
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
|
Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:18628AC8