ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.118, DE 28 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 3.118, de 28 de maio de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 95.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG para a prestação de serviço público, em regime de gestão associada de serviço público, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (SIM-POA) .

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Subunidade

02.10.03

DIRETORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Função

20

Agricultura

Subfunção

604

Defesa Sanitária Animal

Programa

0645

AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRÍCOLA

Projeto/Atividade

2591

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG (SIM-POA)

Valor R$

Fonte

Elemento

3.3.70.41

Contribuições

60.000,00

2.501.000

Elemento

3.3.70.93

Indenizações e Restituições

35.000,00

2.501.000

TOTAL

95.000,00

 

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.10.03.20.604.0645.2591.3.3.70.41

60.000,00

2.501.000

02.10.03.20.604.0645.2591.3.3.70.93

35.000,00

2.501.000

TOTAL

95.000,00

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

FONTE DE RECURSOS: 2.501.000 – Outros Recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de maio de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:18AC3168