ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI QUE PADRONIZA O USO DE UNIFORME
LEI No 2.015, DE 18.11.2011.
“Padroniza o uso do Uniforme Escolar nas Escolas Públicas Municipais, Programas da Assistência Social e autoriza seu fornecimento gratuito e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A padronização dos uniformes de que trata a presente lei deverão considerar:
I – a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino e participantes de oficinas sociais;
II – a possibilidade de reaproveitamento dos alunos em anos consecutivos;
III – a conseqüente redução de custos;
IV – o estimulo a um ambiente escolar ou social estável e harmonioso; e
V – a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente oficineiro ou escolar.
Art. 2º - A administração publica deverá fixar o padrão a ser adotado para os uniformes, observando as seguintes características, entre outras:
a) cores;
b) modelo;
c) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
e) conforto;
f) durabilidade;
g) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar; e
h) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
PARAGRAFO ÚNICO – Os uniformes poderão ser diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, oficina e programa a que pertence, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.
Art. 3º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes à gestão municipal ou a partidos políticos, ressalvados os dizeres que identifiquem a Escola, oficina ou programa a que pertencem.
Art. 4º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Estrela do Indaiá e a inscrição “Prefeitura de Estrela do Indaiá”.
Art. 5º - O uso dos uniformes passa a ser obrigatório em todas as Escolas Publicas Municipais, oficinas ou programas sociais e serão fornecidos gratuitamente pela Administração Publica.
Art. 6º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de novembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:18B167BB