ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.671, DE 28 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas para atuarem junto a Estratégia Saúde da Família.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para os cargos:
I – Médico Clínico Geral;
II – Enfermeiro;
III – Agente Comunitário de Saúde
IV – Técnico de Enfermagem
Parágrafo Único. Os cargos criados vão atuar junto a Estratégia Saúde da Família – ESF, vinculada a Atenção Primária à Saúde – APS.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre – MG, 28 de Julho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Anexo I
|
Vagas |
Cargos |
Escolaridade |
Salário |
Jornada |
|
07 |
Médico Clínico Geral Nível 92 – Padrão 04 |
Graduação em Medicina com registro no CRM-MG |
R$ 7.570,10 |
20 horas semanais |
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07 |
Enfermeiro Nível 41 – Padrão 00 |
Graduação em Enfermagem com registro no COREN-MG |
R$ 2.872,06 |
20 horas semanais |
|
07 |
Técnico de Enfermagem Nível 30 – Padrão 00 |
Técnico de Enfermagem com formação técnica em enfermagem com registro no COREN/MG |
R$ 2.096,67 |
30 horas semanais |
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21 |
Agente Comunitário de Saúde Nível 81 - Padrão 00 |
Nível Médio |
R$ 2.424,00 |
40 horas semanais |
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01 |
Médico Clínico Geral Nível 78 - Padrão 00 |
Graduação em Medicina com registro no CRM-MG |
R$ 15.125,12 |
40 horas semanais |
|
01 |
Enfermeiro Nível 79 – Padrão 00 |
Graduação em Enfermagem com registro no COREN-MG |
R$ 5.377,84 |
40 horas semanais |
|
01 |
Auxiliar de Enfermagem Nível 80 – Padrão 00 |
Curso Técnico ou auxiliar em Enfermagem com registro no COREN/MG |
R$ 2.016,68 |
40 horas semanais |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:18C10567