ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.090/2020.

Altera a Lei Municipal nº 4.081, de 13 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a proibição de corte de serviços de energia elétrica, água e internet no Município de Ribeirão das Neves, no período de quarentena da pandemia do COVID-19”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º o art. 1º da Lei Municipal nº 4.081, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“ Art. 1º ...

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo resultará:

I – na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II – em caso de reincidência a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III – persistindo o descumprimento será cassado o Alvará de Funcionamento da empresa”.

Art. 2° O art. 2º da Lei Municipal nº 4.081, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo”.

Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 29 de maio de 2020.

 

DARIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Presidente 


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Helaine Graziele Marcolino
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