ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1385

LEI Nº 1385/2014

 

“Autoriza anistia da multa, juros e correção monetária sobre créditos Tributários do Município e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder anistia da multa, juros e correção monetária sobre créditos Tributários Municipais constituídos até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º- A anistia que trata o caput do art. 1º será concedida com a seguinte redução:

I) 100% (cem por cento), da multa de mora;

II) 100% (cem por cento), dos juros de mora.

§ 2º - Os beneficiários constantes do §1º deste artigo, compreendem os débitos tributários, vencidos até o dia 31 de Dezembro de 2013, e que forem pagos até o dia 30 de Outubro de 2014.

§ 3º - O não recolhimento do valor devido no prazo constante do §2º fará incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito constituído.

Art. 2º - Fica, o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.

Art.3º - Despesas resultantes da execução desta Lei, correrão á conta das dotações próprias.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 21 de agosto de 2014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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