ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.298/2017

“Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2017, e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2017.

 

Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:

 

I - uma Motocicleta de 100 cilindradas, zero-quilômetro, ano 2017, modelo 2017;para o PRIMEIRO prêmio,

II - um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o segundo, terceiro, quarto e quinto prêmio;

III - um Notebook para o sexto e sétimo prêmio;

IV- uma bicicleta Aro 26, 21 Marchas MTB – Preta para o oitavo e nono prêmio:

V - uma Batedeira doméstica para o décimo e décimo primeiro prêmio;

VI - um Liquidificador para o décimo segundo e décimo terceiro prêmio;

VII - uma Sanduicheira para o décimo quarto prêmio.

 

Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2017 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.

 

Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior direita do carnê de contribuição do IPTU.

Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada por ato do Executivo.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2.017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:198AA756