ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2012, na importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:

 

01)

Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 15 Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

SubFunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0403 – Ensino Fundamental

Projeto 1052 – Aquisição de Carteiras escolares, Estantes e Outros Equipamentos

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes

FONTE: 146 – OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE

Valor: R$ 92.000,00

 

02)

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

SubFunção: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0016 – Ações de Vigilância Sanitária

Projeto 2071 – Promoção de Campanhas Sanitárias

Elemento de Despesa: 33.71.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais

FONTE: 150 – Transferências de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde

Valor: R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:

 

01)

Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

SubFunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0403 – Ensino Fundamental

Projeto 1051 – Construção de Educandário Municipal

Elemento de Despesas: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE: 101 – Receitas de Impostos e Transf Imp Vinculados Educação

Valor: R$ 92.000,00

 

02)

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

SubFunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0017 – Ações de Vigilância Epidemiológica

Projeto 1074 = Aquisição de Veiculo p/Epidemiologia

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanentes

FONTE: 150 – Transferências de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde

Valor: R$ 10.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 04 de setembro de 2012.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:19C760D1