ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 945/2019
ALTERA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DA LEI 248/94 (ESTAUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG), aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo 1º do Artigo 106 da Lei Municipal nº. 248/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º. Após concedida a licença somente poderá ser interrompida dentro do prazo de sua vigência a bem do interesse do serviço público municipal, mediante ato da autoridade que a aprovou, ficando vedada a iniciativa por parte do servidor.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de junho de 2019.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:19CF3887