ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 2619, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre restrições na comercialização de produtos durante o evento “XXIV Arraiá da Alegria 2024” no Município de Oratórios, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis:

 

CONSIDERANDO, a proximidade das festividades, a exigir do Poder Público, ações enérgicas visando proteger a integridade física e a saúde da população;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o comércio eventual e ambulante durante o período de festas.

 

CONSIDERANDO, a necessidade de resguardar a população local e os turistas de danos causados pelo excesso de barulhos e ruídos durante o período de festividades.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica expressamente proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro (garrafas, copos, similares) nos bares e barracas compreendidos no raio de 1km do evento, no dia 08 de junho do corrente ano, bem como, a venda e posse de bebidas em recipientes de vidro pelos vendedores ambulantes e pessoas que circularem no evento.

 

Art. 2º. Para os restaurantes compreendidos no raio de 1 km do evento, poderá ser comercializado, somente dentro dos estabelecimentos, bebidas em recipientes de vidro (garrafas, copos e similares), ficando os proprietários responsáveis pelo cumprimento deste decreto, sob pena de incorrerem na multa.

 

Art. 3º. A instalação de barracas de comercialização de bebidas ou gêneros alimentícios, durante o período de festividades, somente será permitida na área delimitada de acordo com a organização do evento e mediante expedição de alvará de funcionamento pelo Executivo Municipal de Oratórios/MG.

 

§. 1º. A utilização de mesas e cadeiras fica autorizada somente aos comerciantes permanentes.

 

Art. 4º. Não será permitido entrar ou permanecer portando garrafas ou copos de vidro no local da realização do evento.

 

Art. 5º. O local reservado para a realização do Arraiá da Alegria no Município de Oratórios, será:

 

I - Avenida Anhangá.

 

§. 1º Durante o período compreendido entre as 12h00min do dia 06 de junho às 12h00min do dia 10 de junho de 2024, o trânsito no local destinado ao evento estará fechado, ressaltando o direito de trânsito aos moradores desta localidade.

 

Art. 6º. Fica proibida a reprodução sonora, de qualquer natureza, em equipamentos fixos ou em veículos, no local definido para o evento, bem como, suas adjacências no raio de 1Km, ressalvados aqueles oficialmente utilizados e autorizados para a promoção do evento.

 

Art. 7º. Fica determinado a fixação de uma cópia deste Decreto em todos os estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, barracas, supermercados etc.) do município de Oratórios/MG.

 

Art. 8º. Em caso de descumprimento deste Decreto, poderá acarretar multa nos termos do código de postura municipal de Oratórios/MG.

 

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 07 de junho de 2024.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:19DF4690