ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 19 de Agosto de 2026.

 

“Institui a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Decreto nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização e demais legislações aplicáveis,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;

III – reduzir desigualdades educacionais;

IV – fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;

VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VIII – fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização na idade certa;

II – equidade e inclusão;

III – gestão baseada em evidências;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – formação continuada;

VI – colaboração entre Estado, Município e União;

VII – gestão democrática;

VIII – monitoramento permanente dos resultados;

IX – respeito às especificidades locais.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;

III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V – Articulação com as Famílias e Comunidade;

VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;

VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.

§1º O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§2º O Comitê terá representantes, dentre outros:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – das equipes gestoras das escolas;

III – dos coordenadores pedagógicos;

IV – dos professores alfabetizadores;

V – do Conselho Municipal de Educação;

VI – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, quando couber;

VII – de outros órgãos ou instituições convidados.

Art. 7º Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal;

II – monitorar indicadores;

III – propor aperfeiçoamentos;

IV – acompanhar o Plano Municipal de Ação;

V – elaborar relatórios anuais.

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.

§3º O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da rede;

II – metas municipais;

III – estratégias;

IV – cronograma;

V – responsáveis;

VI – indicadores;

VII – mecanismos de monitoramento.

Art. 9º O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos neste Decreto, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO

Art. 10º O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:

I – das avaliações internas (diagnósticas e processuais);

II – da Avaliação da Fluência em Leitura;

III – das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - SIMAVE;

IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.

Art. 11º Os resultados deverão subsidiar:

I – o planejamento anual do Município;

II – os planos de ação das escolas;

III – as formações continuadas;

IV – a recomposição das aprendizagens;

V – a revisão das metas municipais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí/MG, 19 de agosto de 2026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal de Ubaí/MG

 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:1A175986