ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.255/2022

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que “Estabelece normas para pagamento da retribuição por atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP aos Agentes Municipais de Trânsito”, alterada pela Lei Municipal n° 3.743, de 04 de abril de 2016.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera o artigo 4° da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, alterado pela Lei 3.743, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.4° A retribuição por atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP, para fins de pagamento terá como limite mensal mínimo de 1.000 (mil) e máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.

Art.2° Fica revogado o disposto no art.6° da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012.

 

Art. 3° Altera o inciso I, do artigo 9º da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.9º ..............

 

I - no exercício de suas atividades não atingir o limite mínimo de 1.000 (mil pontos), quando deverá ser iniciada a contagem para concessão da produtividade.

 

Art.4 ° O parágrafo único do artigo 11 fica renumerado §1° e acrescenta os §§2° e 3º a Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11 …..........

 

§1° Os resultados de apuração de pontos, para fins de pagamento do REPAP, deverão ter anuência do Gerente de Fiscalização de Trânsito, do Superintendente de Fiscalização de Trânsito e Transportes e do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

§2° A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte através de portaria específica, regulamentará as ordens, as quais poderão ser diárias ou semanais e os relatórios de execução diários a serem preenchidos pelos agentes de trânsito.

 

§3º O relatório constante no Anexo II desta lei, deverá ser entregue diariamente ao final do expediente à chefia imediata, que será responsável por sua conferência, bem como pelo envio dos mesmos ao setor responsável pela fiscalização, guarda e arquivamento dos mesmos.

 

Art.5° Altera o caput e acrescenta o parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.13. Os valores pagos por pontos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes por motivo de qualquer outra irregularidade, deverão ser restituídos aos cofres públicos no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.

Parágrafo único. A pontuação excedente expira ao fim de cada mês, não sendo possível sua utilização para complementar a pontuação no mês subsequente, quando o agente não atingir o limite mínimo.

Art.6° As Tabelas de Pontos por Tarefas Realizadas por Atividade, constantes do Anexo I, da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, alterada pela Lei n° 3.743, de 04 de abril de 2016, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.

 

Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°3.743, de 04 de abril de 2016.

 

Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Março de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE PONTOS POR TAREFAS REALIZADAS POR ATIVIDADE

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

UNIDADE BÁSICA DE CALCULO

PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE

PONTUAÇÃO AFERIDA

 

QUANTIDADE

PONTUAÇÃO

 

1

Atendimento à ocorrência de acidente de trânsito com emissão de relatório.

Unidade

30

 

 

 

 

2

Complemento por tempo de permanência no atendimento à ocorrência de trânsito, que exceda o horário de trabalho

30 minutos

30

 

 

 

3

Apoio à realização de feiras, eventos e/ou obras com bloqueio total ou parcial da via.

Unidade

20

 

 

 

4

Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em finais de semana, feriados ou pontos facultativos

2 Horas

20

 

 

 

5

Complemento para apoio em feiras, eventos e/ou obras realizados em horários anteriores às 07:00 ou posteriores às 19:00

Unidade

30

 

 

 

6

Participação em palestras como docente.

Unidade

30

 

 

 

7

Participação em palestras ou cursos para treinamento e aperfeiçoamento como discente

Unidade

20

 

 

 

8

Controle de fluxo de veículos em razão de semáforo defeituoso ou qualquer impedimento à circulação normal de veículos na via.

Hora

10

 

 

 

9

Participação em blitz/operação educativa de trânsito.

Unidade

30

 

 

 

10

Participação em blitz/Operação repressiva de trânsito.

Unidade

30

 

 

 

11

Participação em blitz/Operação preventiva de trânsito.

Unidade

10

 

 

 

12

Complemento por confecção de relatório final de blitz repressiva de trânsito

Unidade

10

 

 

 

13

Execução de desvios de fluxo de veículos em situação de obstrução total ou parcial da via.

Unidade

10

 

 

 

14

Apuração de reclamação, ou sugestão, ou análise de local para o qual tenha sido solicitado o fechamento de via para realização de evento.

Unidade

30

 

 

 

15

Condução de veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito.

Hora

40

 

 

 

16

Atendimento à convocação extraordinária para plantão.

Unidade

80

 

 

 

17

Atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação para acompanhamento e auxílio no trânsito nos horários de entrada e/ou saída de alunos às escolas

Unidade

30

 

 

 

18

Monitoramento e fiscalização de trânsito em ponto fixo.

Hora

10

 

 

 

19

Apoio à realização de procissão ou manifestações religiosas

Unidade

20

 

 

 

20

Apoio à realização de carreata.

Unidade

20

 

 

 

21

Acompanhamento do funcionamento dos equipamentos de monitoramento e fiscalização eletrônica quando em expediente interno (Sistema de Imagem Center).

Unidade

75

 

 

 

22

Fiscalização dos estacionamentos regulamentados eletronicamente.

Unidade

25

 

 

 

 

Pontuação aferida (somatória dos itens 1 a 22)

 

Pontuação geral obtida:_______________ Data: ____/_____/_______

 

Assinatura do servidor:_____________________

 

Coordenador de Trânsito:___________________

 

Gerente de Fiscalização de Trânsito:_______________

 

Superintendente de Fiscalização de Trânsito e Transportes:_____________

 

____________________

Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transportes

 

ANEXO II

RELATÓRIO DIÁRIO DE ATIVIDADE

 

AGENTES DE TRÂNSITO

 

RO-Nº

 

DATA: ____/____/______

 

Item

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

Quantidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA /OPERAÇÃO /EVENTO

Local da Fiscalização/Ocorrência__________________

Descrição detalhada da Atividade:__________Horário Início: ______ Horário Fim:___________

Horário Início: __________ Horário Fim:__________________

 

AGENTE

MATRICULA

 

 

 

______________

Coordenador de Fiscalização de Trânsito

 

___________

Gerente de Fiscalização de Trânsito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1A30C96E