ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.247, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar com a Caixa Econômica Federal nos autos do Procedimento nº 1.22.013.000077/2019-36 do Ministério Público Federal e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a transferência de valores para a Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, para cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta a ser celebrado nos autos do procedimento do Ministério Público Federal nº 1.22.013.000077/2019-36, que tem por objeto a finalização da construção da creche Jardim Redentor.

 

Parágrafo único: A transação de que trata o caput deverá se dar mediante transferência eletrônica em conta específica vinculada ao empreendimento Habitacional Contratado no Âmbito do PMCMV – FAR, Creche Proinfância, Tipo B.

 

Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária 02.07.12.365.0004.1676.3447042.00 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR – TÉRMINO, a ser custeada pela FONTE DE RECURSO 101 – ENSINO.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 16 de junho de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:1A4C01FA