ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.342, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 3.319, de 19 de agosto de 2019, que autoriza o Município de Curvelo a transferir para as organizações da sociedade civil que especifica recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constante no orçamento vigente, e considerando ainda as decorrentes dos exercícios seguintes:”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de dezembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:1AEE995A