ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.521/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026

Abre crédito especial na forma que menciona para incluir atividades do convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG e determina outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Vitória no exercício de 2026 no valor de R$ 12.403,02 (doze mil quatrocentos e três reais e dois centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA SEMAP

 

Função...........................:

17– SANEAMENTO

 

Subfunção......................:

512 – SANEAMENTO URBANO

 

Programa.......................:

0068 – ESGOTO SANITÁRIO

 

Projeto...........................:

2433– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa...:

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PJ

 

Fonte de Recursos........:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

12.403,02

 

Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:

 

Órgão.............................:

02 -PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGOV

 

Função...........................:

04– ADMINISTRAÇÃO

 

Subfunção......................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa.......................:

0051 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ÀREAS

ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO

 

Projeto...........................:

2256 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa...:

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PJ

 

Fonte de Recursos........:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

12.403,02

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação do crédito especial bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos para realização da despesa.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2025 a 2029 (Lei 3.497/2025), e na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.498/2025), no Programa 0068 – Esgoto Sanitário, Função 17 – Saneamento, Subfunção 512 – Saneamento Urbano, O Projeto 2433 – Manutenção das atividades do Convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais, com a categoria econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 17 de junho de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:1AF3A3DA