ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI Nº. 230/2016
LEI Nº. 230/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), que será destinado para as seguintes Dotações:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social
1101 – Coordenação da Ação Social
110108 – Assistência Social
110108.122 – Administração Geral
110108.122.0011 – Assistência Social e Comunitária
110108.122.0011.2028 – DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES
3339092 – Despesas de Exercícios Anteriores
129 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor: R$ 4.600,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
0602 – Fundo Municipal de Ensino Infantil e Especial
060212 – Educação
060212.365 – Educação Infantil
060212.365.0401 – Educação Infantil
060212.365.0401.2028 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3339092 – Despesas de Exercícios Anteriores
146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 9.200,00
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do Orçamento Vigente:
11 – Fundo Municipal de Assistência Social
1102 – Fundo Municipal de Ação Social
110208 – Assistência Social
110208.244 – Assistência Comunitária
110208.244.0011 – Assistência Social e Comunitária
110208.244.0011.2172 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
129 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor: R$ 4.600,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
0602 – Fundo Municipal de Ensino Infantil e Especial
060212 – Educação
060212.365 – Educação Infantil
060212.365.0401 – Educação Infantil
060212.365.0401.2069 – Manutenção das Atividades de Creches/Ensino Infantil
3319004 – Contratação Por Tempo Determinado
146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 9.200,00
Art. 3º - Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei, são os indicados no parágrafo 1º., inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália – MG, 28 de dezembro de 2016.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:1AF7F8EC