ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.776, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado as alíneas do art. 4°, da Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art 4° (...)

 

a) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

b) um representante da Secretaria Municipal de Obras;

c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

d) um representante da Procuradoria Jurídica do Município;

e) um representante da OAB – Leopoldina;

f) um representante da Associação Comercial e Industrial de Leopoldina - ACIL;

g) um representante do Sindicato Rural de Leopoldina.

 

(...)”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3.671/2005.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de novembro de 2023, 169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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