ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPA LNº 2.781/2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2013

LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

 “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 45.325.591,81(Quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos noventa e um reais e oitenta e um centavos) .

 

§ 1° - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:

 

Especificação

Valor

Receita Corrente

40.497.290,00

Receita Tributária

3.097.420,00

Receita de Contribuições

3.967.000,00

Receita Patrimonial

2.001.880,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

66.690,00

Transferências Correntes

35.458.600,00

Outras Receitas Correntes

748.500,00

Receitas Retificadoras

-4.842.800,00

Receita de Capital

5.192.914,68

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

5.192.914,68

Total da Receita

45.690.204,68

 

§ 2° – A despesa, desdobra-se em:

 

I - por Unidade Orçamentária:

 

Especificação

Valor

Câmara Municipal

1.809.000,00

Gabinete do Prefeito

371.500,00

Secretaria Municipal da Fazenda

2.817.800,00

Secretaria Administração Recursos Humanos

2.832.000,00

Procuradoria Geral do Municipio

55.000,00

Sec. Munic. Agricultura, Pecuaria e Abastecimento

525.500,00

Secretaria de Saúde

9.710.640,00

Secretaria de Educação e Cultura

9.410.500,00

Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

7.907.114,68

Secretaria de Esporte e Lazer

355.100,00

Secretaria Assistência Social, Trabalho, Habitação

1.772.087,13

Secretaria Planejamento, Control. e Corregedoria

156.200,00

Secretaria de Governo

76.100,00

Fundo Municipal de Assistencia Social

679.300,00

Secretaria Munic. Desenvolvimento Econômico

207.750,00

PREVIPER

6.640.000,00

 

 

Total da Despesa

45.690.204,68

 

II - por função de governo:

 

Especificação

Valor

Legislativa

1.809.000,00

Judiciária

55.000,00

Administração

6.677.600,00

Segurança Pública

16.000,00

Assistência Social

893.000,00

Previdência Social

3.110.000,00

Saúde

9.558.640,00

Educação

8.457.000,00

Cultura

703.500,00

Urbanismo

2.319.000,00

Habitação

1.456.000,00

Saneamento

3.526.414,68

Agricultura

525.500,00

Indústria

4.000,00

Comércio e Serviços

8.250,00

Comunicações

65.500,00

Energia

512.000,00

Transporte

560.000,00

Desporto e Lazer

65.000,00

Encargos Especiais

2.268.800,00

Reserva de Contingência

3.100.000,00

 

 

Total da Despesa

45.690.204,68

 

III – Por grupo de natureza:

 

Especificação

Valor

Despesas Correntes

34.695.290,00

Pessoal e Encargos Sociais

20.667.800,00

Juros e Encargos da Dívida

3.000,00

Outras despesas Correntes

14.024.490,00

Despesas de Capital

7.894.914,68

Investimentos

6.079.414,68

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

1.815.500,00

Reserva de Contingência

3.100.000,00

Reserva de Contingência

3.100.000,00

Total da Despesa

45.690.204,68

 

Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

 I – realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites Constitucionais;

 

II – realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital;

 

III – abrir créditos adicionais suplentares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor orçado, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 2.772/2012 e artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

IV – realizar o remanejamento e transposição de um órgão para outro e de uma categoria de despesa para outra;

 

V – realizar o remanejamento de uma fonte de recursos para outra.

 

Art. 3° - Entra esta Lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Perdões– MG, 13 de dezembro de 2012

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 45/2012 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:1BBF40FF