ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 13 DE ABRIL DE 2015.

 

“Altera o Anexo I da Lei 1.946 de 09 de dezembro de 2014, em especial o contido no Quadro da Educação, criando o cargo de Monitor para Transporte Escolar, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Sérgio Teixeira, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I do Quadro da Educação, descrito na Lei Municipal nº 1.946 de 09 de dezembro de 2014, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO:

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Professor Regente de Turma

45

R$1.198,88

25 h semanais

Professor de Informática

02

R$1.198,88

25 h semanais

Professor de Educação Física

9

R$1.198,88

25 h semanais

Psicopedagoga

02

R$1.289,01

25 h semanais

Auxiliar de Secretaria

06

R$838,46

30 h semanais

Serviçais

44

R$788,00

30 h semanais

Nutricionista

02

R$1.700,00

40 h semanais

Professor de Música e Artes

02

R$1.198,88

25 h semanais

Motorista

15

R$788,00

40 h semanais

Secretário Escolar

02

R$848,34

30 h semanais

Supervisor Escolar

02

R$1.289,01

25 h semanais

Monitor de Transporte Escolar

11

R$788,00

40 h semanais

 

Obs: O contratado ao Cargo de Monitor de Transporte Escolar deverá possuir mais de 21 (vinte e um) anos e ter o ensino fundamental completo ou estar cursando.

 

São atribuições do cargo de Monitor de Transporte Escolar:

 

a) Abrir e fechar as portas dos veículos;

b) Acompanhar os alunos em travessia de pistas;

c) Acompanhar os alunos até a porta da escola e ir buscar os mesmos;

d) Auxiliar as crianças na entrada e saída dos veículos;

e) Auxiliar na colocação do cinto de segurança ;

 

f) Zelar pela segurança dos alunos no interior do veículo (uso do cinto, impedimento de viajar de pé, acessar janelas, não utilização de aparelhos sonoros, impedimento de brigas e discussões).

g) Contatar os pais ou responsáveis ou, quando necessário providenciar acolhimento de crianças em situações de risco;

h) Não autorizar o embarque e desembarque dos estudantes em locais alheios à escola;

i) Portar relação dos usuários, com nome, telefone, endereço, nome dos pais ou responsáveis;

j) Proibir o embarque de pessoas não vinculadas ao transporte escolar (caronas);

l) Tratar os alunos de forma respeitosa, educada e impessoal;

 

Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 13 de abril de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 13/04/15 - Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:1BC7B602