ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.324,68 (TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.324,68 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent. |
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02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.244.0802.2099 |
Manutenção dos CRAS’s |
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3.1.90.04.00 - 256 |
Contratação por Tempo Determinado |
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2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS |
R$ 35.324,68 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent. |
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02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.244.0802.2099 |
Manutenção dos CRAS’s |
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3.3.90.30.00 - 258 |
Material de Consumo |
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2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS |
R$ 20.000,00 |
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent. |
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02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.244.0802.2099 |
Manutenção dos CRAS’s |
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3.3.90.36.00 - 259 |
Outros Serviços Terc. Pessoa Física |
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2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS |
R$ 15.324,68 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de novembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1C144BA3