ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.475 /2021
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas, creches e berçários municipais.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza a instalação de câmeras de segurança interna nas escolas, creches e berçários municipais.
Parágrafo único - A instalação do equipamento levará em consideração a área da escola, o número de alunos e funcionários existentes nas unidades, as suas características e dimensões respeitando as normas vigentes.
Art. 2.º Cada unidade terá, no mínimo, duas câmeras de segurança com recurso de gravação, que registrem permanentemente as suas áreas de acessos e principais instalações internas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.475/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:1C14B804