ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 841/2020.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa dos Patos - mg, para o exercício de 2021 é estimada em R$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

23.000.000,00

Receita Tributária

637.000,00

 

Receita de Contribuições

78.000,00

 

Receita Patrimonial

207.700,00

 

Receita de Serviços

5.500,00

 

Transferências Correntes

22.025.750,00

 

Outras Receitas Correntes

108.000,00

 

Dedução da Receita Corrente

-2.827.600,00

-

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Alienação de Bens

53.000,00

 

Transferência de Capital

2.106.650,00

 

Operação de Crédito

605.000,00

 

Outras Transferências de capital

1.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

23.000.000,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa dos Patos - MG, para o exercício financeiro de 2021 é fixada em R$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

880.000,00

 

JUDICIARIA

349.730,00

 

ADMINISTRAÇÃO

2.678.704,00

 

DEFESA NACIONAL

8.800,00

 

SEGURANÇA PUBLICA

55.000,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.401.030,00

 

PREVIDENCIA SOCIAL

936.639,50

 

SAÚDE

5.785.814,44

 

EDUCAÇÃO

5.058.700,16

 

CULTURA

570.984,00

 

URBANIZAÇÃO

2.500,802,90

 

HABITAÇÃO

38.370,00

 

SANEAMENTO

16.400,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

142.900,00

 

AGRICULTURA

388.700,00

 

COMERCIO E SERVIÇOS

37.400,00

 

COMUNICAÇÕES

7.700,00

 

TRANSPORTE

1.161.405,00

 

DESPORTO E LAZER

624.120,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

209.800,00

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

147.000,00

 

TOTAL

23.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Câmara Municipal

880.000,00

880.000,00

Executivo

 

23.000.000,00

Gabinete do Prefeito

872.000,00

 

Departamento Financeiro

1.367.700,00

 

Departamento Administrativo

2.138.973,50

 

Departamento de Educação

5.058.700,16

 

Departamento de Assistência Social

1.439.400,00

 

Departamento de Cultura, Esporte e Turismo

1.232.504,00

 

Departamento de Obras, Serviços e Transporte

3.677.407,90

 

Departamento de Saúde e Saneamento

5.801.714,44

 

TOTAL

23.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

19.647.809,22

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

3.205.190,78

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

147.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . .

23.000.000,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

10.476.989,86

 

Juros e Encargos da Dívida

129.500,00

 

Outras Despesas Correntes

9.041.391,36

 

Investimentos

2.809.990,78

 

Amortização da Dívida

395.200,00

 

Reserva de Contingência

147.000,00

 

TOTAL

23.000.000,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra ”b”;

 

g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2021.

 

Lagoa dos Patos/MG, 10 de setembro de 2020.

 

JOSÉ RAUL REIS


Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
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