ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.841, DE 21 DE JULHO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 12.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º. Por força do art. 1º desta Lei, passa a integrar o Orçamento Municipal para o exercício de 2017 a seguinte dotação:
|
ÓRGÃO |
01- CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
UNIDADE |
01.01 – CORPO LEGISLATIVO |
|
|
FUNÇÃO |
01 – LEGISLATIVA |
|
|
SUBFUNÇÃO |
031 – Ação Legislativa |
|
|
PROGRAMA |
0021 – Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores |
|
|
AÇÃO |
8.002 - Subsídios e Encargos dos Vereadores |
|
|
NATUREZA DA DESPESA |
3191.13 - Obrigações Patronais |
12.000,00 |
Art. 3º. Constitui fonte de recursos para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação de dotações existentes no orçamento vigente no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da seguinte dotação:
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
01.01.01.031.0021.8002 – 3190-13 |
Obrigações Patronais |
12.000,00 |
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 21 de julho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1C9466F6