ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.582, DE 01 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para criar Fonte de Recursos/Vinculo na ação 2085 da Secretaria de Administração e Finanças, visando reforço de dotação para pagamento de precatórios.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
08 |
Secretaria de Administração e Finanças |
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Função |
02 |
Judiciária |
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Subfunção |
061 |
Ação Judiciária |
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Programa |
0028 |
Eficiência na Administração Financeira |
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Ação /Atividade |
2085 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Elemento de Despesa |
339091.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
2.100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro do exercício anterior apurado na fonte de recursos 1001001.
Art. 3º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 01 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:1C9F9A42