ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 975 / 2025.

PROJETO DE LEI Nº 975 / 2025.

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, e dá outras providências, em atendimento a Recomendação nº 3/2025 - Autos de Inquérito Civil N.º 02.16.0126.0193605.2025-22.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO § 6º do art. 7º, e os Anexos I e II da Lei 1.312, de 8 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 6º -Fica limitada a concessão de no máximo 5 (cinco) diárias mensais, para cada Vereador e Servidor da Câmara Municipal.

......................” (NR).

 

ANEXO I

 

QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS – 2025

 

LOCAIS

VEREADOR(A) PRESIDENTE

VEREADOR(ES)

SECRETÁRIO / CONTROLADOR

DEMAIS FUNCIONÁRIOS

CIDADES DO INTERIOR

Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM

R$ 690,16

R$ 575,14

R$ 431,35

R$ 359,46

CIDADES DO INTERIOR

Distância Superior a 180 KM

R$ 1.035,25

R$ 862,71

R$ 575,14

R$ 431,35

CAPITAIS

Acréscimo de 20 %

R$ 1.242,30

R$ 1.035,25

R$ 690,16

R$ 517,62

 

ANEXO II

 

QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS – 2025

 

LOCAIS

VEREADOR(A) PRESIDENTE

VEREADOR(ES)

SECRETÁRIO / CONTROLADOR

DEMAIS FUNCIONÁRIOS

CIDADES DO INTERIOR

Distância Superior a 100 KM

e Inferior a 180 KM

R$ 345,08

R$ 287,57

R$ 215,67

R$ 179,73

CIDADES DO INTERIOR

Distância Superior a 180 KM

R$ 517,62

R$ 431,35

R$ 287,57

R$ 215,67

CAPITAIS

Acréscimo de 20 %

R$ 621,15

R$ 517,62

R$ 345,08

R$ 258,81

 

Art. 2º - A Lei 1.312, de 8 de março de 2024, passam a vigorar acrescida com a redação dos seguintes dispositivos:

“Art. 3º - A. No caso de cursos, congressos, seminários ou eventos de aperfeiçoamento, deverá ser dada preferência, sempre que possível, para:

I – cursos de capacitação gratuitos oferecidos por órgãos públicos;

II – cursos e treinamentos na modalidade a distância (online).

Parágrafo único. A concessão de diárias somente ocorrerá quando demonstrada a impossibilidade de atendimento por meio das modalidades previstas nos incisos I e II, devidamente justificada pelo interessado.

Art. 3º - B. É vedada a autorização de pagamento de diárias a Vereadores ou Servidores:

I – que estejam solicitando diárias de forma abusiva ou reiterada;

II – quando o afastamento prejudicar o desempenho das funções no âmbito da Câmara Municipal;

III – quando a solicitação afrontar os princípios da moralidade, razoabilidade, economicidade e boa-fé administrativa.

Art. 3º - C. É obrigatória a apresentação, pelo beneficiário, de comprovante idôneo que comprove sua presença no evento ou atividade que motivou a concessão da diária, tais como:

I – atestado ou certificado de frequência;

II – documento emitido pela entidade promotora ou responsável pelo evento;

III – outros documentos equivalentes que demonstrem a efetiva participação.

Parágrafo único. A ausência de comprovação ensejará a devolução dos valores recebidos, atualizados monetariamente.

Art. 3º - D. A atividade ou evento que ensejar a concessão de diárias deverá ter relação direta com o cargo ou função exercida, sendo vedada a concessão para cursos ou atividades sem pertinência temática com as atribuições do beneficiário.

Art. 3º - E. Toda solicitação de diárias deverá conter, obrigatoriamente:

I – a indicação precisa do destino;

II – a data de início e término da viagem;

III – o objetivo específico da atividade ou evento.” (AC).

 

Art. 3º–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, de agosto de 2025.

 

MESA DIRETORA

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a atualização da Lei Municipal nº 1.312, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos Vereadores e Servidores Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, incorporando as alterações determinadas pela Recomendação nº 03/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, expedida nos Autos de Inquérito Civil nº 02.16.0126.0193605.2025-22.

As mudanças propostas observam estritamente os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e transparência, e encontram correspondência direta com os pontos indicados pela Recomendação ministerial, conforme segue:

Alteração do § 6º do art. 7º — Atende ao item 6.3 da Recomendação nº 03/2025, restabelecendo o limite máximo de cinco (5) diárias mensais, em substituição ao limite anual de 120 diárias, prevenindo gastos excessivos e preservando o erário.

Alteração dos Anexos I e II — Atende aos itens 6.1 e 6.2 da Recomendação nº 03/2025, atualizando os valores das diárias com base na Lei Municipal nº 1.195/2018, aplicando, no máximo, a reposição inflacionária de 39,21% (IPCA acumulado), mantendo adicional de 20% para deslocamentos a capitais e para o Presidente da Câmara.

Acréscimo do art. 3º-A — Atende ao item 1 da Recomendação nº 03/2025, estabelecendo a prioridade para participação em cursos gratuitos e/ou na modalidade à distância, preferencialmente ofertados por órgãos públicos, como forma de reduzir custos com deslocamento e diárias.

Acréscimo do art. 3º-B — Atende ao item 2 da Recomendação nº 03/2025, vedando a autorização e pagamento de diárias em casos de abuso ou reiteração injustificada, evitando afastamentos prejudiciais ao serviço público.

Acréscimo do art. 3º-C — Atende ao item 3 da Recomendação nº 03/2025, tornando obrigatória a apresentação de comprovação idônea de participação no evento (atestado, certificado ou documento equivalente) como condição para concessão ou prestação de contas das diárias.

Acréscimo do art. 3º-D — Atende ao item 4 da Recomendação nº 03/2025, determinando que a viagem custeada com diária tenha pertinência temática com as atribuições do cargo ou função do beneficiário.

Acréscimo do art. 3º-E — Atende ao item 5 da Recomendação nº 03/2025, exigindo a indicação prévia do destino e da duração da viagem, de forma a possibilitar o controle e a análise da compatibilidade com o interesse público.

Com essas alterações, o presente Projeto de Lei promove a necessária adequação da norma municipal às diretrizes de controle externo e de integridade administrativa, prevenindo irregularidades e reforçando a transparência na gestão das diárias.

Por fim, seguirá junto ao presente Projeto de Lei a respectiva Análise Financeira e Orçamentária, em atendimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para avaliação do impacto orçamentário das alterações propostas.

Diante do exposto, e considerando que a Recomendação nº 03/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais fixou o prazo de 30 (trinta) dias para que esta Casa Legislativa informe as providências adotadas, solicita-se a apreciação e aprovação da matéria em Regime de Urgência, nos termos do Regimento Interno, a fim de viabilizar a tempestiva adequação da legislação vigente e o pronto atendimento à determinação ministerial.


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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