ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOUREÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Loureço para o exercício financeiro de 2024.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 275.585.322,00 (duzentos e setenta e cinco milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 165.743.180,18 (cento e sessenta e cinco milhões e setecentos e quarenta e três mil e cento e oitenta reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 109.842.141,82 (cento e nove milhões e oitocentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

59.865.596,00

01.02. Contribuições

4.463.418,00

01.03. Receita Patrimonial

5.426.530,00

01.06. Receita de Serviços

27.853.537,00

01.07. Transferências Correntes

192.371.111,00

01.09. Outras Receitas Correntes

2.430.374,00

Soma

292.410.566,00

2. Receitas de Capital

 

02.02. Alienação de Bens

176.364,00

02.04. Transferências de Capital

528.342,00

Soma

704.706,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

09.05. Dedução para Formação do FUNDEB

(17.529.950,00)

Total da Receita Estimada

275.585.322,00

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023

Folha 02

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01.01 Corpo Legislativo

2.140.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

7.772.000,00

Soma

9.912.000,00

02. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01 Secretaria Municipal De Governo

2.444.590,00

02.01.00 Secretaria Municipal De Governo

706.012,00

02.01.01 Gabinete Do Prefeito

1.738.578,00

02.02 Advocacia Geral Do Município

4.327.546,00

02.02.00 Advocacia Geral Do Município

4.311.546,00

02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor

16.000,00

02.03 Secretaria Municipal De Planejamento

39.274.183,93

02.03.00 Secretaria Municipal De Planejamento

4.660.470,35

02.03.01 Diretoria De Administração

15.777.499,23

02.03.02 Diretoria De Fazenda

3.276.479,00

02.03.03 Diretoria De Contabilidade

9.002.877,35

02.03.4 Diretoria De Fiscalização E Regulação Urbana

5.719.502,00

02.03.5 Fundo Municipal De Trânsito

837.356,00

02.4 Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana

19.268.573,47

02.04.00 Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana

5.444.546,20

02.04.01 Diretoria De Transportes E Obras Públicas

11.402.986,27

02.04.02 Diretoria De Engenharia

2.421.041,00

02.05 Secretaria Municipal De Educação

51.575.600,71

02.05.00 Secretaria Municipal De Educação

5.226.583,00

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023

Folha 03

02.05.01 Educação Básica

14.021.563,71

02.05.02 Fundeb

29.618.810,00

02.05.03 Ações Socio Educativas

2.708.644,00

02.06 Fundo Municipal De Saúde

95.484.754,98

02.06.00 Fundo Municipal De Saúde

3.311.020,74

02.06.01 Fundo Municipal De Saúde

92.173.734,24

02.7 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social

3.974.091,00

02.07.02 Fundo Municipal De Habitação

87.000,00

02.07.05 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social

3.887.091,00

02.08 Fundo Municipal De Assistência Social

2.383.725,28

02.08.00 Fundo Municipal De Assistência Social

410.563,00

02.8.01 Serviço De Proteção Social Básica

1.218.487,84

02.8.02 Proteção Social Especial

673.053,27

02.8.03 Proteção Social Especial Alta Complexidade

81.621,17

02.09 Secretaria Municipal De Turismo

1.835.145,40

02.10 Secretaria Municipal De Esportes E Lazer

2.820.493,25

02.11 Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico E Agricultura

1.226.506,00

02.12 Fundo Mun. Da Criança E Do Adolescente

127.000,00

02.13 Secretaria Municipal De Cultura E Patrimônio

1.386.254,27

02.13.00 Secretaria Municipal De Cultura E Patrimônio

771.886,00

02.13.01 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural

614.368,27

02.14 Secretaria Municipal De Meio Ambiente

468.522,71

2.99 Reserva De Contingência

300.000,00

Soma

226.896.987,00

06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae

 

06.01 Gestão Do Saae

7.636.212,00

06.02 Serviços Urbanos

11.076.000,00

06.03 Serviços De Água E Esgoto

20.064.123,00

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023

Folha 04

06.03.01 Serviços De Abastecimento De Água

13.783.019,03

06.03.02 Serviços De Esgotamento Sanitário

3.251.103,97

06.03.03 Serviços De Drenagem Urbana

3.030.000,00

Soma

38.776.335,00

Total Da Despesa Fixada

275.585.322,00

 

 

 

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

9.912.000,00

02 Judiciária

5.000,00

03 Essencial à Justiça

2.027.546,00

04 Administração

36.308.556,02

08 Assistência Social

6.715.255,28

09 Previdência Social

7.642.131,56

10 Saúde

95.484.754,98

12 Educação

51.575.600,71

13 Cultura

1.296.254,27

15 Urbanismo

14.732.532,54

16 Habitação

62.000,00

17 Saneamento

31.300.123,00

18 Gestão Ambiental

547.626,64

23 Comércio e Serviços

889.102,40

26 Transporte

4.156.804,00

27 Desporto e Lazer

2.820.493,25

28 Encargos Especiais

9.809.541,35

99 Reserva de Contingência/RPPS

300.000,00

Total Da Despesa Fixada

275.585.322,00

 

 

 

 

Continua folha 05

LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023

Folha 05

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

126.797.485,58

03.03. Outras Despesas Correntes

128.143.770,26

Soma

254.941.255,84

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

14.940.706,16

04.06. Amortização da Dívida

5.403.360,00

Soma

20.344.066,16

9. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

275.585.322,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2023.

 

Continua folha 06

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2023

Folha 06

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.230/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1CE79BAE