ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.441, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$506.622,92 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021,tendo em vista a Lei nº 14.150 de 12/05/2021 (Presidência da Republica) que prorroga o prazo de utilização de recursos destinados ao Setor Cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19 e altera a Lei 14.017 de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc).

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

392

Difusão Cultural

 

Programa

0016

Pouso Alegre Patrimônio Cultural

 

Ação /Atividade

2651

Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural –Covid19

 

Elemento de Despesa

339036.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

250.512,09

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

254.083,94

Fonte de Recurso

2620000

Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.026,89

Fonte de Recurso

1620000

Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1620000 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 504.596,03 e Excesso de Arrecadação apurado na receita nº 4132100110100000000 – vinculo 1620000 no valor de R$ 2.026,89.

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2651–Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural –Covid19

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 08/07/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

 

0,00

0,00

0,00

R$506.622,92

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:1D491C22