ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2024 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SEU NOME, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Altera os §§3º, 4º e 16 do artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135. …………..
……………
§ 3º As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Ribeirão das Neves serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual serão destinados, obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde e o restante poderá ser destinado a diferentes áreas de políticas públicas, como educação, esporte, assistência social e outras.
§ 4º As emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação, saúde, assistência social, esporte e outras.
…………………
§ 16 Os Projetos de Lei do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual serão enviados à Câmara Municipal até 30 de outubro e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de maio.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de junho de 2024.
EDSON GONÇALVES GOMES
Presidente/2024
WEBERSON EDUARDO DA SILVA
1 º Secretário/2024
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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