ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 491

DECRETO Nº 491/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Argirita, para o exercício financeiro de 2025, no âmbito das Leis Complementares Federais nº 172/2020 e nº 217/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argiritae, especialmente, o art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, e a Lei Orçamentária Anual vigente:

 

CONSIDERANDOa superveniência da Lei Complementar Federal nº 217, de 18 de setembro de 2025, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2025, a autorização concedida pela Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para que os entes federativos realizem a transposição e a transferência dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses federais efetuados até 31 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDOas diretrizes e orientações contidas na Nota Técnica CONASEMS - 2025, que orienta que os recursos devem permanecer sendo executados nas contas de origem, não sendo permitida a transferência entre contas ou a abertura de subcontas para execução de recursos federais, conforme as restrições impostas por Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde;

CONSIDERANDOo levantamento detalhado dos saldos financeiros existentes até 31 de dezembro de 2023 e a aprovação do Plano de Transposição e Transferências pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata da Reunião de 28 de novembro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.1º Fica aberto, no Orçamento do Município de Argirita, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Suplementar no valor total de R$ 10.368,30 (Dez mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

3.3.93.39.00.2.03.01.10.302.0003.2.0125 2.600.000 731 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 1.535,88

 

4.4.90.52.00.2.03.01.10.301.0003.2.0048 2.600.000 732 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE R$ 8.832,42

 

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 11 de dezembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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