ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0861/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 0861/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.046 – Aquisição de Veículo para CRAS no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0.010 – Proteção Social, com as seguintes características:
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Ação: 1.046 – Aquisição de Veículo para CRAS |
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Programa: 0.010 – Proteção Social |
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Função: 08 – Assistência Social |
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Subfunção: 244 – Assistência Comunitária |
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Início previsto:11 /2019 |
Término previsto: 12/2019 |
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Unidade Orçamentária: 02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Produto / unidade de medida |
Custo / meta p/2019 |
Custo / meta p/2020 |
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Veículo adquirido / UN |
R$ 50.000,00 / 1 |
R$ 0,00 / 0 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.1046 - Aquisição de Veículo para CRAS
449052 – Equipamento e Material Permanente
Recurso – 229 – FNAS
Valor - R$ 37.554,62
02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.1046 - Aquisição de Veículo para CRAS
449052 – Equipamento e Material Permanente
Recurso – 192 – ALIENAÇÃO
Valor - R$ 12.445,38
Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro, existente na fonte de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 37.554,62 (Trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), e Excesso de Arrecadação, ocorrido na fonte de recursos de Alienação, no valor de R$ 12.445,38 (Doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos)
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir suplementações no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo segundo desta Lei.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:1E8B8D45