ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5257

LEI MUNICIPAL Nº 5257

PROJETO DE LEI Nº 5735

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, EXTINGUE NORMAS DE LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS QUANTO A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do quadro funcional da Administração Pública Direta do Município, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo I desta Lei, com suas respectivas lotações, nomenclaturas, naturezas, formas de recrutamento, símbolos e quantitativos de vagas.

§ 1º As remunerações dos cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei serão aquelas contidas no Anexo II, onde se encontram detalhadas individualmente por cargo e símbolo.

§ 2º As competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão de que trata este artigo são as previstas no Anexo III desta Lei.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, de livre nomeação e livre exoneração, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, decorrentes de relação especial de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, conforme art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 3º - As remunerações dos cargos de provimento em comissão previstos no Anexo II desta Lei serão reajustadas anualmente, observados o índice e a data base aplicados por ocasião da revisão geral anual dos servidores efetivos do quadro da Administração.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.

Art. 5º – Ficam revogados as Leis abaixo quanto a criação dos seguintes cargos:

 

CARGO

LEIS RELACIONADAS

ADMINISTRADOR DISTRITAL DO DISTRITO DE GUARDINHA

LEI Nº 4.457/2017

ADMINISTRADOR DISTRITAL DO DISTRITO DE TERMÓPOLIS

LEI Nº 4.457/2017

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO

LEI Nº 4.142/2014

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

LEI Nº 3.001/2003

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

LEIS Nº 3.001/2003 / 3.437/2007

ASSESSOR ADMINISTRATIVO III

LEIS Nº 3.001/2003 / 3.437/2007

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

LEIS Nº 2.822/2001 / 3.001/2003

ASSESSOR DE GABINETE

LEI Nº 3.001/2003

ASSESSOR DE PROCURADOR

LEI Nº 4.513/2018

ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL

LEI Nº 4.032/2013

ASSESSOR TÉCNICO EM REVISÃO

LEI Nº 4.015/2013

CHEFE DE ALMOXARIFADO DE OBRAS

LEI Nº 4.142/2014

CHEFE DE DEPARTAMENTO

LEIS Nº 3.001/2003 / 3.240/2005 / 3.437/2007

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

LEI Nº 3.001/2003

CHEFE DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI Nº 4.142/2014

CHEFE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

LEI Nº 3.437/2007

COORDENADOR DE CONTROLE SOCIAL

LEI Nº 4.471/2017

COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

LEI Nº 4.471/2017

COORDENADOR DO CRAS

LEI Nº 3.622/2010

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI Nº 3.001/2003

DIRETOR DE SAÚDE

LEI Nº 3.619/2010

DIRETOR DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

LEI Nº 3.001/2003

DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES

LEI Nº 3.240/2005

GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

LEI Nº 3.001/2003

GERENTE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO

LEI Nº 4.471/2017

GERENTE CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO

LEI Nº 3.619/2010

GERENTE DE AÇÃO SOCIAL

LEI Nº 3.437/2007

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDUCACIONAIS

LEI Nº 4.032/2013

GERENTE DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

LEI Nº 3.001/2003

GERENTE DE GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS

LEI Nº 4.471/2017

GERENTE DE OBRAS

LEI Nº 3.001/2003

GERENTE DE RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 3.619/2010

GERENTE DE SAÚDE

LEI Nº 3.001/2003

GERENTE DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

LEI Nº 3.001/2003

GERENTE DE SAÚDE PRIMÁRIA

LEI Nº 4.015/2013

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de junho de 2025.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DETALHADA POR UNIDADE

 

GABINETE DO PREFEITO

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

CHEFE EXECUTIVO DE GABINETE DO PREFEITO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO NÍVEL I

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-02

03

ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO NÍVEL II

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-04

04

ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO NÍVEL III

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

03

ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

ADMINISTRADOR DISTRITAL DA GUARDINHA

CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO

AMPLO

CC-05

01

ADMINISTRADOR DISTRITAL DE TERMÓPOLIS

CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO

AMPLO

CC-05

01

GABINETE DO VICE-PREFEITO

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO VICE-PREFEITO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

PROCURADORIA-GERAL

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-07

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR E TRABALHO

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

02

CONTROLADORIA-GERAL

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

CONTROLADOR-GERAL

CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-10

01

OUVIDOR-GERAL

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

CORREGEDOR-GERAL

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DO DEPTO. DE CULTURA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

GERENTE ADM. E FIN. DO DESENV. SOCIAL

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-06

01

COORDENADOR DO CRAS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-06

02

GERENTE DE GESTÃO DE TRABALHO DO SUAS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EDUCAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DO DEPTO. DE SUPRIMENTO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO DA EDUCAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO ESPORTE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESPORTE E LAZER

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DA EQUIPE DE CUIDADOS ANIMAIS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLAN. URBANO

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

GERENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

ASSESSOR DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-07

01

ASSESSOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-07

02

COORDENADOR DO BIM

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-04

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE OBRAS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

GERENTE DE RECURSOS HUMANOS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

GERENTE FINANCEIRO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

COORDENADOR DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-02

01

GERENTE CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

COORDENADOR DO ARQUIVO CONTÁBIL

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-01

01

COORDENADOR DE LICITAÇÕES, ATAS E CONTRATOS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-04

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE HARDWARES E REDES

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-01

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-09

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ATENÇÃO EM SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO

AMPLO

CC-09

01

ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-08

01

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

GERENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

GERENTE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

GERENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-08

01

COORDENADOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR – SAD-RUE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DO AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DO LABORATÓRIO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DO AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR GERAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-07

01

COORDENADOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

03

COORDENADOR DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DA EQUIPE DE PROMOÇÃO À SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – EMAP

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DA EQUIPE DE TRANSPORTE SANITÁRIO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA DA SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E ZOONOSES

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-05

01

CHEFE DE SERVIÇOS DO PACE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-03

01

CHEFE DE SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-03

01

CHEFE DO AMBULATÓRIO DE INFECTOLOGIA

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-03

01

CHEFE DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-03

01

CHEFE DOS SERVIÇOS DE FATURAMENTO E REVISÃO DO SUS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-03

01

CHEFE DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DO SUS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-03

01

CHEFE DE SERVIÇOS DE OUVIDORIA DO SUS

CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA

AMPLO

CC-03

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL

NOMENCLATURA

NATUREZA

RECRUTAMENTO

SÍMBOLO

VAGAS

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

AMPLO

CC-05

01

 

ANEXO II

QUADRO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DETALHADA POR SÍMBOLO

 

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

CC-01

R$ 1.570,30

CC-02

R$ 2.190,27

CC-03

R$ 2.300,71

CC-04

R$ 3.223,66

CC-05

R$ 4.601,45

CC-06

R$ 4.616,18

CC-07

R$ 4.761,27

CC-08

R$ 6.823,33

CC-09

R$ 8.076,44

CC-10

R$ 11.752,33

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DETALHADA POR CARGO

 

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

ADMINISTRADOR DISTRITAL DA GUARDINHA

CC-05

R$ 4.601,45

ADMINISTRADOR DISTRITAL DE TERMÓPOLIS

CC-05

R$ 4.601,45

ASSESSOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

CC-07

R$ 4.761,27

ASSESSOR DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS

CC-07

R$ 4.761,27

ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO I

CC-02

R$ 2.190,27

ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO II

CC-04

R$ 3.223,06

ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO III

CC-05

R$ 4.601,45

ASSESSOR DE GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-05

R$ 4.601,45

ASSESSOR DE GABINETE DO VICE-PREFEITO

CC-05

R$ 4.601,45

ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO

CC-05

R$ 4.601,45

ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA

CC-08

R$ 6.823,33

ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO

CC-07

R$ 4.761,27

CHEFE DE SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO

CC-03

R$ 2.300,71

CHEFE DO AMBULATÓRIO DE INFECTOLOGIA

CC-03

R$ 2.300,71

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO DA EDUCAÇÃO

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE OBRAS

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESPORTE E LAZER

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC-05

R$ 4.601,45

CHEFE DOS SERVIÇOS DE FATURAMENTO E REVISÃO DO SUS

CC-03

R$ 2.300,71

CHEFE DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE

CC-03

R$ 2.300,71

CHEFE DOS SERVIÇOS DE OUVIDORIA DO SUS

CC-03

R$ 2.300,71

CHEFE DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DO SUS

CC-03

R$ 2.300,71

CHEFE DOS SERVIÇOS DO POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA – PACE

CC-03

R$ 2.300,71

CHEFE EXECUTIVO DE GABINETE DO PREFEITO

CC-08

R$ 6.823,33

CONTROLADOR-GERAL

CC-10

R$ 11.752,33

COORDENADOR AGROAMBIENTAL

CC-04

R$ 3.223,66

COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DA EQUIPE DE CUIDADOS ANIMAIS

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DA EQUIPE DE PROMOÇÃO À SAÚDE

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DA EQUIPE DE TRANSPORTE SANITÁRIO

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E ZOONOSES

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

CC-02

R$ 2.190,27

COORDENADOR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – EMAP

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DE LICITAÇÕES, ATAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CC-04

R$ 3.223,66

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE HARDWARES E REDES

CC-01

R$ 1.570,30

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DO AMBULATÓRIO DE FISIOTERAPIA

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DO AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DO ARQUIVO CONTÁBIL

CC-01

R$ 1.570,30

COORDENADOR DO BIM

CC-04

R$ 3.223,66

COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

CC-06

R$ 4.616,18

COORDENADOR DO CRAS

CC-06

R$ 4.616,18

COORDENADOR DO LABORATÓRIO

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR – SAD-RUE

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA DA SAÚDE

CC-05

R$ 4.601,45

COORDENADOR GERAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS

CC-07

R$ 4.761,27

CORREGEDOR-GERAL

CC-08

R$ 6.823,33

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ATENÇÃO A SAÚDE

CC-09

R$ 8.076,44

GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EDUCAÇÃO

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO DESENV. SOCIAL

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO ESPORTE

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE DE GESTÃO DE TRABALHO DO SUAS

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE DE RECURSOS HUMANOS

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CC-08

R$ 6.823,33

GERENTE FINANCEIRO

CC-08

R$ 6.823,33

OUVIDOR-GERAL

CC-08

R$ 6.823,33

SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE

CC-09

R$ 8.076,44


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:1ED2DDA3