ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.672, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021, para Ações de Enfrentamento da Pandemia Coronavírus - "Covid-19" vinculadas a Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021, no limite do valor de R$ 216.311,09(duzentos e dezesseis mil trezentos e onze reais e nove centavos), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Nacional nº 4.320 de 17 de março de 1964, com recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, destinados ao setor cultural nas medidas a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - "Covid-19", com incorporação da seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Unidade: 02.05 - Secretaria de Bem Estar Social

Subunidade: 02.05.05 - Diretoria de Turismo e Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0044 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID-19 - no âmbito Cultural - Lei Aldir Blanc

Ação: 1029 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – COVID - 19 - Lei Aldir Blanc

 

Natureza Despesa: 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, no valor de R$ 216.311,09 (duzentos e dezesseis mil trezentos e onze reais e nove centavos).

 

Fonte de Recurso: 262 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).

 

Art. 2º A cobertura do recurso necessário à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º deste Decreto, será aquela proveniente do superávit financeiro da Transferência de Recurso para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc.

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:1ED87A36