ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.298 DE 22 DE JUNHO DE 2023
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Divisão de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, no valor de R$ R$ 443.821,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte e um reais)., com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 05 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Subunidade: 02 – Divisão de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1301 –Promoção, Produção e Difusão Cultural
Projeto 1.0XX – CONSTRUÇÃO DA CASA DO CONGADEIRO
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e Instalações DR 169 .................R$ 443.821,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional especial, a tendência ao excesso de arrecadação na destinação de recursos 169 – Transferência Especial do Estado.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 443.821,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte e um reais).
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 22 de junho de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:1F0F5D4D