ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 / 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2018
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e altera os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ° - Ficam revistos os valores das remunerações mensais dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a partir do mês de janeiro de 2018, pelo percentual de 2,06% correspondente ao índice acumulado no ano de 2017, apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme disposição constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Os valores das remunerações mensais dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, revistos por esta Lei Complementar, obedecem à aplicação do índice correspondente ao período de um ano, contado de sua última revisão e estão em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2° - Os Anexos I e II da Resolução n° 564, de 1° de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3° - As despesas decorrentes da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal correrão à conta das seguintes dotações do orçamento em vigor:
01.02.01.01.031.0001.2007.31901100;
01.02.02.01.031.0001.2010.31901100;
01.02.03.01.031.0001.2011.31901100;
01.03.01.01.031.0001.2018.31901100.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 90/2017.
Campanha, 7 de março de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 1, de 7 de março de 2018)
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
|
Código |
Denominação |
Vaga |
Vencimento |
Escolaridade |
|
CE - 1 |
Auxiliar Legislativo |
inativo |
1.879,25 |
Ensino Fundamental |
|
CE - 1 |
Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo |
01 |
1.038,80 |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
CE - 2 |
Agente Legislativo |
03 |
2.581,21 |
Ensino Médio |
|
CE - 3 |
Assistente Administrativo-Financeiro |
01 (vago) |
4.902,72 |
Ensino Médio |
|
CE - 3 |
Assistente Legislativo |
01 |
4.902,72 |
Ensino Médio |
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
|
Código |
Denominação |
Vaga |
Vencimento |
Escolaridade |
|
CM - 4 |
Chefe do Serviço Legislativo |
01 |
2.581,21 |
Ensino Médio |
|
CM - 5 |
Assessor de Comunicação |
01 |
3.139,94 |
Superior - Jornalismo |
|
CM - 6 |
Diretor Administrativo- Financeiro |
01 |
5.343,39 |
Superior- Contabilidade |
|
CM - 6 |
Diretor Jurídico |
01 |
5.343,39 |
Superior – Direito |
Campanha, 7 de março de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:1F500952