ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.442 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA INSE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.442
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - Gestão do SAAE
Sub-Unidade 00 - Gestão do SAAE
6.01.00.04.122.0301.2.0123-200-3.3.90.39.00 - Gestão Administrativa do SAAE ----------------- R$10.000,00
6.01.00.04.122.0301.2.0123-200-3.3.90.91.00 - Gestão Administrativa do SAAE ------------------ R$5.697,60
Total da Sub-Unidade 00 -----R$15.697,60
Total da Unidade 01 --------------R$15.697,60
Unidade 02 - Serviços Urbanos
Sub-Unidade 00 - Serviços Urbanos
6.02.00.17.512.0315.2.0156-200-3.3.90.39.00 - Manut. do Sist. de Limpeza Urbana ------------- R$50.000,00
Total da Sub-Unidade 00 --------- R$50.000,00
Total da Unidade 02 ------------------- R$50.000,00
Unidade 03 - Serviços de Água e Esgoto
Sub-Unidade 01 - Serviços de Abastecimento de Água
6.03.01.17.512.0328.2.0124-200-3.3.90.30.00 - Manut. do Sist. de Abastec. de Água ------------ R$15.000,00
6.03.01.17.512.0328.2.0124-200-3.3.90.39.00 - Manut. do Sist. de Abastec. de Água ------------ R$65.000,00
Total da Sub-Unidade 01 -------------- R$80.000,00
Sub-Unidade 02 - Serviços de Esgotamento Sanitário
6.03.02.17.512.0328.2.0125-200-3.3.90.30.00 - Manut. do Sist. de Esgot. Sanitário -------------- R$15.000,00
6.03.02.17.512.0328.2.0125-200-3.3.90.39.00 - Manut. do Sist. de Esgot. Sanitário -------------- R$15.000,00
Total da Sub-Unidade 02 ---------- R$30.000,00
Sub-Unidade 03 - Serviços de Drenagem Urbana
6.03.03.17.512.0328.2.0126-200-3.3.90.30.00 - Manut. do Sist. de Dren. Urbana ----------------- R$15.000,00
6.03.03.17.512.0328.2.0126-200-3.3.90.39.00 - Manut. do Sist. de Dren. Urbana ----------------- R$15.000,00
Total da Sub-Unidade 03 --------------- R$30.000,00
Total da Unidade 03 ------------- R$140.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.442
Folha 02
Total da Instituição 06 --------- R$205.697,60
Total Geral Acrescido -------------- R$205.697,60
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
JOSÉ CARLOS RIBEIRO MARQUES
Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Projeto de Lei nº. 3.025/2020
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1F79D21F