ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI R Nº 837/2024
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Catas Altas/MG a “Vestias dos Mascarados” do Distrito do Morro D'Água Quente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarado como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Município de Catas Altas, a “Vestia dos Mascarados” que ocorre no Distrito do Morro D'Água Quente.
Art. 2º – A Vestia dos Mascarados, bem como suas manifestações artísticos-culturais, passa a ser considerada integrando do patrimônio cultural imaterial do Município de Catas Altas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal apoiará no que couber, com a organização dos festejos dispostos no caput, tendo por escopo principal a preservação dos valores culturais.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 18 de abril de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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