ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 528/2016
Cria Parque Ecológico São Judas Tadeu e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico São Judas Tadeu, que está localizado no entorno da Gruta São Judas Tadeu, contendo uma área total de 5.919,442 m², sendo 3.563,262 m² de Área de Preservação Permanente e 2.356,180 m² de área edificada.
Art. 2º - O Parque ficará sob a administração da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Catas Altas/MG.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 31 de agosto de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
WEBERT ARLINDO DA SILVA
Vereador Autor do Projeto
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:1FE4B03F