ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE ACERCA DO DESLIGAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL RITA CAETANO ALVES DE OLIVEIRA, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim/MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria à Servidora Pública Municipal Sra. Rita Caetano Alves De Oliveira, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com efeitos a partir de 02 de março de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento da referida servidora do quadro de pessoal da Administração Municipal, bem como de adotar as providências administrativas correlatas;

CONSIDERANDO a obrigação legal de assegurar à servidora o pleno exercício de seus direitos perante os órgãos competentes, especialmente no que se refere ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar, para os devidos fins, o desligamento da Servidora Pública Municipal Rita Caetano Alves de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob o nº 007.922.556-07, matrícula nº 124, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica I, em virtude da concessão de Aposentadoria pelo INSS, com efeitos a partir de 01/06/2025.

Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Botumirim que:

I – promova os devidos registros funcionais e contábeis relativos ao desligamento do servidor;

II – comunique o desligamento aos órgãos de controle e previdência oficial.

Art. 3º Fica assegurado à servidora desligada o direito de requerer, junto às instituições financeiras autorizadas, o levantamento dos valores relativos ao PASEP, observada a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025, data da concessão da aposentadoria por invalidez.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Botumirim MG, 29 de agosto de 2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:2050F11A