ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.086 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.086

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o Exercício Financeiro de 2013

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 94.711.734,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e onze mil e setecentos e trinta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2013; sendo R$ 66.698.297,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa e sete reais), do Orçamento Fiscal e R$ 28.013.437,00 (vinte e oito milhões, treze mil e quatrocentos e trinta e sete reais), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Receita Tributária

15.787.658,00

1.2. Receita de Contribuições

1.737.484,00

1.3. Receita Patrimonial

855.268,00

1.6. Receita de Serviços

31.320,00

1.7. Transferências Correntes

61.098.246,00

1.9. Outras Receitas Correntes

3.091.375,00

Soma

82.601.351,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

78.164,00

2.4. Transferências de Capital

10.493.910,00

Soma

10.572.074,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.7. Dedução para Formação do FUNDEB

(7.242.146,00)

Soma

(7.242.146,00)

Total da Administração Direta

85.931.279,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1. Receitas Correntes

 

1.3. Receita Patrimonial

580.710,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº. 3.086

Folha 02

 

1.6. Receita de Serviços

7.906.605,00

 

1.9. Outras Receitas Correntes

258.140,00

Soma

8.745.455,00

 

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

35.000,00

Soma

35.000,00

Total da Administração Indireta

8.780.455,00

Total da Receita Estimada

94.711.734,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a. Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

3.853.000,00

01.01.01 Corpo Legislativo

1.215.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

2.638.000,00

Soma

3.853.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal De Governo

1.796.208,00

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

1.032.387,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

763.821,00

02.02. Advocacia Geral Do Município

940.939,00

02.02.00 Advocacia Geral do Município

937.339,00

02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor

3.600,00

02.03. Secretaria Mun. Planej. Gestão Estratégica

14.554.550,00

02.03.00 Secretaria Mun. Planej. Gestão Estratégica

3.667.780,00

02.03.01 Diretoria De Administração

6.869.721,00

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº. 3.086

Folha 03

 

02.03.02 Diretoria De Fazenda

905.689,00

02.03.03 Diretoria De Contabilidade

1.590.211,00

02.03.04 Diretoria Fiscalização E Regulação Urban.

1.315.149,00

02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito

206.000,00

02.04. Secretaria Mun. Infra-Estrutura Urbana

15.876.201,00

02.04.00 Secretaria Mun. Infra-Estrutura Urbana

2.561.964,00

02.04.01 Diretoria De Serviços Urbanos

7.105.998,00

02.04.02 Diretoria De Engenharia

6.208.239,00

02.05. Secretaria Municipal De Educação

21.059.570,00

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

1.458.293,00

02.05.01 Educação Básica

5.744.909,00

02.05.02 Fundeb

12.026.129,00

02.05.03 Ações Sócio-Educativas

1.830.239,00

02.06. Fundo Municipal De Saúde

20.585.438,00

02.06.01 Fundo Municipal De Saúde

20.585.438,00

02.07. Secretaria De Desenvolvimento Social

2.534.381,00

02.07.01 Fundo Munic.da Criança E Do Adolescente

526.116,00

02.07.02 Fundo Municipal De Habitação

992.640,00

02.07.03 Fundo Mun. Promoção Pessoa C/ Deficiência

5.000,00

02.07.04 Fundo Especial Dos Direitos Da Mulher

5.000,00

02.07.05 Secretaria De Desenvolvimento Social

1.005.625,00

02.08. Fundo Municipal De Assistência Social

1.015.638,00

02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica

467.462,00

02.08.02 Proteção Social Esp. Média Complexidade

358.237,00

02.08.03 Proteção Social Esp. Alta Complexidade

189.939,00

02.09. Secretaria Mun. Turismo, esportes e cultura

3.415.354,00

02.09.00 Secretaria Mun. Turismo, esportes e cultura

1.585.200,00

02.09.01 Diretoria De Cultura

238.163,00

02.09.02 Diretoria De Esportes E Lazer

1.311.991,00

02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural

280.000,00

 

Continua folha 04

LEI MUNICIPAL Nº. 3.086

Folha 04

 

Soma

81.778.279,00

6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae

 

06.01. Serviço Autônomo De Água E Esgoto - Saae

8.780.455,00

Soma

8.780.455,00

99. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

94.711.734,00

 

b. Classificação Funcional

01 Legislativa

3.853.000,00

03 Essencial à Justiça

670.939,00

04 Administração

11.477.965,00

08 Assistência Social

2.557.379,00

09 Previdência Social

4.870.620,00

10 Saúde

20.585.438,00

12 Educação

20.894.022,00

13 Cultura

783.711,00

15 Urbanismo

8.807.791,00

16 Habitação

992.640,00

17 Saneamento

10.246.000,00

18 Gestão Ambiental

1.371.244,00

23 Comércio e Serviços

1.385.000,00

26 Transporte

918.993,00

27 Desporto e Lazer

1.311.991,00

28 Encargos Especiais

3.685.001,00

99 Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

94.711.734,00

 

c. Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

44.696.590,00

 

Continua folha 05

LEI MUNICIPAL Nº. 3.086

Folha 05

 

3.2. Juros e Encargos da Dívida

68.432,00

3.3. Outras Despesas Correntes

31.451.281,00

Soma

76.216.303,00

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

15.691.876,00

4.6. Amortização da Dívida

2.503.555,00

Soma

18.195.431,00

9. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

94.711.734,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013;

 

Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de novembro de 2012.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

ELSON DE SOUZA FILHO

Diretor de Contabilidade

Projeto de Lei nº. 2.584/2012


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:20602D3C