ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.280, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, o Poder Legislativo do Município de Córrego Danta poderá contratar pessoal por prazo determinado, nas condições previstas nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1º - Caracteriza-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público a seguinte hipótese:

 

I – Executar serviços para os quais não disponha o Poder Legislativo Municipal de servidores públicos, sob o regime estatutário, nas áreas de técnico em contabilidade, auxiliar de serviços e tesouraria.

 

§ 2º - Para efeito da aplicação desta regra poderá ser celebrado contrato administrativo por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

§ 3º - Em decorrência da nomeação de candidatos, por concurso público, para os cargos correspondentes às funções desempenhadas pelos contratados temporários, estes serão automaticamente rescindidos.

 

Art. 3º - Para ocorrer a despesa decorrente desta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento do Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 1º de novembro de 2017

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2105E76D