ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.475 DE 18 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N.º 1.475 DE 18 DE MAIO DE 2020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE AQUACULTURA/AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA em Rio Espera/MG, com o objetivo de promover ações de apoio e incentivo à atividade da aquacultura junto aos produtores rurais do Município.

Art. 2º O público alvo do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG, deverão ser os proprietários, possuidores ou arrendatários de lotes rurais, produtores ou não produtores em áreas pertencentes ao perímetro rural, áreas em assentamentos, pescadores, meeiros e comunidades, entre outros que tenham semelhança com os grupos de pessoas acima descritas, mais que de forma comum, pertençam ao perímetro territorial do Município de Rio Espera/MG.

Art. 3º O Programa consistirá na concessão de auxílio, orientação e apoio aos produtores rurais participantes beneficiados, incluindo custeio das despesas com o combustível e disponibilização de máquina para construção/adequação dos tanques (viveiros escavados) de água, visando criar estruturas de produção nas medidas de 2X2X1 M, totalizando 04M³ (quatro metros cúbicos).

§ 1º Cada beneficiário, terá direito à 05 (cinco) horas de máquina por ano, utilizadas única e exclusivamente para os fins descritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA;

§ 2º Para a criação e implementação do Programa, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura, utilizando-se, para tanto, dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Para os fins do disposto no Art. 2º, o produtor rural interessado necessitará requerer junto à Secretaria de Agricultura do Município de Rio Espera a formalização de sua inscrição, para a execução dos serviços de orientação, apoio/assessoria e construção/adequação dos tanques (viveiros escavados) de água, apresentando a especificação do local/área, contendo coordenadas geográficas e área de cada tanque, podendo ser apresentada em forma de planta de Localização e Situação do Imóvel Rural ou por meio de um croqui simplificado.

Art. 5º Os requerimentos serão analisados e autorizados pelo GRUPO DE TRABALHO do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo que, somente analisados para particulares que se encontrem legalmente cadastrados junto ao GRUPO DE TRABALHO, uma vez o recurso submetido para avaliação, o mesmo poderá ser indeferido/negado, deferido/aceito em sua totalidade ou deferido/aceito parcialmente, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos, demanda e capacidade técnica, potencial de disseminação de conhecimentos e a disponibilidade de uso do maquinário.

§ 1º O grupo de trabalho do Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquacultura/Aquicultura também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

§ 2º Caso seja necessário, é de responsabilidade do beneficiário do programa, a obtenção de autorização junto ao Órgão Ambiental competente, quando for o caso.

Art. 6º Farão parte do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG, os produtores que atenderem prioritariamente as condições abaixo:

- Realizar cadastro junto ao GRUPO DE TRABALHO.

- O serviço a ser prestado terá única e exclusivamente a sua finalidade para o incentivo e incremento da AQUACULTURA/AQUICULTURA.

- O produtor que prioritariamente empregue a mão de obra familiar em seu imóvel rural.

- O produtor que não possua mecanização própria, ou que não suporte operar os implementos.

- Que a atividade da AQUACULTURA/AQUICULTURA, esteja inserida na Produção organismos aquáticos.

Art. 7º Os produtores somente serão atendidos se não possuírem débitos com o Município de Rio Espera/MG.

Art. 8º Os produtores inscritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG, serão visitados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Rio Espera e assim, terão vistoriadas as obras de escavação dos viveiros, afim de aferir o grau de qualidade no serviço e mitigar eventual impacto de degradação ao meio ambiente.

Art. 9º No primeiro momento do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG, serão atendidos os pequenos e médios produtores e, posteriormente os demais produtores.

Art. 10 O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG.

Art. 11 Como incentivo ao Produtor Rural e ao PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA em Rio Espera/MG, a Prefeitura Municipal ministrará PALESTRA, por meio de assessoria, sobre planejamento e controle de custo de produção, noções de licenciamento ambiental, produção de peixes, reprodução de peixes, abate do pescado, sanidade de peixes na aquacultura e comercialização de pescado.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2020.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas da Costa Silva
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