ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1929/2026

LEI N.º 1929/2026

 

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.890/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.861/2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei Municipal nº 1.891/2025, para inclusão da estrutura orçamentária destinada à manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, compreendendo a subunidade, programa e ação abaixo discriminados:

 

ORGÃO

02

Prefeitura Municipal de Moema

UNIDADE

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

SUB UNIDADE

06

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

245

Serviços Socioassistenciais

PROGRAMA

0034

Fundos Municipais

AÇÃO

2.091

Manutenção do FMDPCD

CONTA

NOMECLATURA

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1500

1.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1500

2.000,00

3350 43

Subvenção Social

 

1500

18.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1500

5.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos especificados de que trata no art. 1º desta lei, fica autorizado anulação na seguinte dotação discriminada a seguir:

02 04 04 12 367 0009 2.089 – Manutenção das Atividades da Educação Especial

 

CONTA

 

DR

VALOR

3350 43

Subvenções Sociais

1500

26.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de setembro de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:21910ADC