ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1750 DE 09 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2600 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), para atender as despesas de custeio e Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio
10.301.104.2.0092 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 600.000,00
Total Fonte 2.600..................R$ 600.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio
10.301.104.1.0045 - AQUIS.MÓVEIS/EQUIPAMENTOS ASSIST. MÉDICA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 100.000,00
Total Fonte 2.600......................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio
10.301.917.2.0094 - MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3.3.90.30 – Material de Consumo.................R$ 300.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 100.000,00
Total Fonte 2.600...........R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 600.000, valor R$ 1.100.000,00.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 09 de Março de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:21B839D9