ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1750/2019
LEI n°. 1750/2019
Autoriza Desafetação de Bens Imóveis Urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a desafetação de bens imóveis urbanos, de sua primitiva destinação, cuja afetação se deu em razão de instituição de loteamento urbano, a fim de que se tornem bens públicos disponíveis, cuja relação encontra-se abaixo discriminada.
|
Imóvel |
Matrícula no C.R.I |
Dimensão (m²) |
Data da Afetação |
|
Lote 26 |
7320 |
1.898,17 |
19/01/2017 |
|
Lote 27 |
7321 |
1.092,81 |
19/01/2017 |
|
Lote 32 |
7326 |
1.043,40 |
19/01/2017 |
|
Lote 33 |
7327 |
1.003,80 |
19/01/2017 |
|
Lote 34 |
7328 |
961,80 |
19/01/2017 |
|
Lote 10 |
7107 |
405,64 |
19/11/2014 |
|
Lote 11 |
7108 |
407,36 |
19/11/2014 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a alienação dos bens imóveis urbanos, com observâncias das normas legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único: O produto obtido cujo o valor inicial para a alienação dos bens que é de:
|
Imóvel |
Valor da Avaliação |
Data da Avaliação |
Corretor autorizado |
|
Lote 26 |
R$ 18.980,00 |
29/07/2019 |
Ricardo Rezende da Silva Araújo |
|
Lote 27 |
R$ 10.928,00 |
29/07/2019 |
Ricardo Rezende da Silva Araújo |
|
Lote 32 |
R$ 51.241,00 |
29/07/2019 |
Ricardo Rezende da Silva Araújo |
|
Lote 33 |
R$ 49.296,00 |
29/07/2019 |
Ricardo Rezende da Silva Araújo |
|
Lote 34 |
R$ 47.234,00 |
29/07/2019 |
Ricardo Rezende da Silva Araújo |
|
Lote 10 |
R$ 70.700,00 |
29/07/2019 |
Ricardo Rezende da Silva Araújo |
|
Lote 11 |
R$ 71.000,00 |
29/07/2019 |
Ricardo Rezende da Silva Araújo |
|
Total |
R$ 319.379,00 |
|
|
Conforme a avaliação de corretor de imóveis credenciado em anexo deverá ser destinado, exclusivamente, à finalidade pública que desencadeou o presente ato administrativo.
Art. 3º A finalidade pública mencionada no parágrafo único do art. 2º é vinculada à realização de obras de pavimentação na Zona Urbana e Rural do Município.
§ 1º As obras mencionadas no Caput deste Art. serão realizadas nas seguintes localidades:
|
Obras |
Localidade |
Valor estimado da Obras |
Engenheiro Responsável |
|
01 |
Rio Abaixo |
R$ 92.052,37 |
Danilo Araújo Gonçalves Maciel |
|
02 |
Cobu |
R$ 63.757,89 |
Danilo Araújo Gonçalves Maciel |
|
03 |
Caatinga |
R$ 87.099,74 |
Danilo Araújo Gonçalves Maciel |
|
04 |
Rua João Padeiro |
R$ 139.697,46 |
Danilo Araújo Gonçalves Maciel |
|
Total |
R$ 382.607,46 |
|
|
§ 2º Em caso de sobra decorrente da Alienação das Áreas mencionadas no Art. 2º essas deverão serem utilizadas para ampliar a pavimentação na comunidade de Caatinga.
§ 3º Os projetos, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos e cronogramas físico – financeiros relativos às obras, em anexo, são parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga, 30 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:2204B693