ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.786/13 - CONCENDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.786/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Concede aumento salarial aos servidores do Município de Perdões.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovaram, e eu, Fernando Jacques de Rezende Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões ativos, inativos e pensionistas, aumento salarial de 9,00% (nove por cento) a partir de 01.02.2013.
Parágrafo único - Fica autorizado, ao PREVIPER – Instituto de Previdência Municipal de Perdões, a conceder idêntico índice aos ativos em gozo de Auxílio Doença e aos aposentados e pensionistas, quando for o caso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 01.02.2013.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de fevereiro de 2013.
FERNANDO JACQUES DE REZENDE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
FLÁVIO LÚCIO CARLOTA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 08/2013 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:227E9529