ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2026.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – O caput do artigo 1º., da Lei Municipal 935, de 29 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam concedidos, a partir de
I -6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos), aos servidores do quadro ativo e inativo,de provimento efetivo e precário, com vencimentos até R$ 1.804,00;
II - 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos) aos profissionais do Magistério;
III - 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos)aos Agentes PolíticosPrefeito e Vice-Prefeito; e
IV – 4,26% (quatro inteiros e vinte seis centésimos) aosocupantes de cargos de provimento em comissão, agentes políticos Secretáriose demais cargos do quadro efetivo e precário,com vencimentos acima de R$ 1.804,00”.
Art. 2º. – Permanecem inalterados os demais parágrafos do artigo alterado, bem como os demais artigos, no que não conflitarem com a presente lei.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Lagoa dos Patos/MG, 05 de fevereiro de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:22B127D5